Lei 10.629 - Data: 16/01/1992 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa:

Estabelece o conceito de rio de preservação permanente de que trata o artigo 250 da constituição do estado, declara rios de preservação permanente e dá outras providências.

Lei 11.901 - Data: 01/09/1995 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa:

Declara de proteção ambiental as áreas de interesse ecológico situadas na bacia hidrográfica do rio Pandeiros.

Lei 11.943 - Data: 16/10/1995 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa:

Declara áreas de proteção ambiental as lagoas marginais do rio São Francisco e de seus afluentes e dá outras providencias.

Lei 12.265 - Data: 24/07/1996 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa:

Dispõe sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no estado e da outras providências.

Lei 12.488 - Data: 09/04/1997 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa:

Torna obrigatória a construção de escadas para peixes de piracema em barragem edificada pelo estado.

Decreto 38.744 - Data: 09/04/1997 - Origem: EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa:

Regulamenta a lei 12265, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no estado.

Lei 13.199 - Data: 29/01/1999 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa:

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Lei 14.181 - Data: 17/01/2002 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa:

Dispõe sobre a política de proteção à fauna e flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências.

Lei 15.082 - Data: 27/04/2004 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa:

Dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 5 - Data: 21/05/2004 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL

Ementa:

Considerando os princípios e as diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, constantes do Decreto no 4.339, de 22 de agosto de 2002, resolve reconhecer como espécies ameaçadas de extinção e espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, os invertebrados aquáticos e peixes, constantes dos Anexos a esta Instrução Normativa.

Instrução Normativa nº 29 - Data: 01/01/2003 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL

Ementa:

Estabelece critérios para a regulamentação, pelo IBAMA, de Acordos de Pesca definidos no âmbito de uma determinada comunidade pesqueira.

Portaria nº 30 - Data: 23/05/2003 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL

Ementa:

Estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA.

Decreto 3.874 - Data: 19/07/2001 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL

Ementa:

Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

Medida Provisória 1.999 - Data: 17/04/2000 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL

Ementa:

Ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MAA) caberá fixar normas, critérios e padrões de uso de espécies sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação , assim definidos com base nos melhores dados científicos existentes.

Lei 9.433 - Data: 08/01/1997 - Origem: LEGISLATIVO FEDERAL DO BRASIL

Ementa:

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei 9.059 - Data: 13/06/1995 - Origem: LEGISLATIVO FEDERAL DO BRASIL

Ementa:

Introduz alterações no Decreto-lei n°221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estimulo à pesca.

Portaria nº 92 - Data: 06/11/1995 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL

Ementa:

Estabelece normas para o exercício da pesca na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Lei 6.938 - Data: 31/08/1981 - Origem: LEGISLATIVO FEDERAL DO BRASIL

Ementa:

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Decreto-Lei n.° 221 28 - Data: 28/02/1967 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL

Ementa:

Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e, dá outras providências (Código de pesca).